NBC TA 250 comentada: leis e regulamentos na auditoria
Como a NBC TA 250 orienta o auditor a considerar leis e regulamentos, das duas categorias de normas até a comunicação e a documentação.
A NBC TA 250 trata do papel do auditor diante das leis e regulamentos que se aplicam à entidade auditada. Ela diz o que o auditor precisa fazer para identificar casos de não conformidade e como reagir quando encontra um.
A versão vigente foi publicada pelo CFC no Diário Oficial da União em 14/02/2019, com nova redação e sem sufixo de revisão. Ela vale para relatórios sobre demonstrações de períodos que terminam em 31/12/2018 ou depois, e revogou a Resolução CFC nº 1.208/2009, que trazia o texto anterior.
A norma correspondente do IAASB é a ISA 250 (Revised), aplicável a períodos iniciados em 15/12/2017 ou depois. A revisão alinhou a norma às regras do Código de Ética do IESBA sobre NOCLAR (sigla em inglês para descumprimento de leis e regulamentos), em vigor desde 15/07/2017.
Resposta direta
O auditor não é responsável por impedir que a entidade descumpra leis (NBC TA 250, item 4). Ele deve obter evidência sobre as leis que afetam diretamente os números das demonstrações e aplicar procedimentos específicos para detectar descumprimento das demais. Quando encontra ou suspeita de algo, deve investigar, comunicar à governança, avaliar o efeito na opinião e documentar.
Por que isso importa
Uma multa ambiental, uma autuação fiscal ou a perda de uma licença podem mudar o resultado de uma empresa. Às vezes, podem colocar em dúvida a continuidade do negócio.
Se o auditor ignora esses riscos, a opinião pode sair limpa sobre demonstrações que escondem uma provisão ou um passivo contingente relevante.
O que diz a norma
- Item 6: separa as leis e regulamentos em duas categorias, explicadas na tabela abaixo.
- Item 12: define não conformidade como atos de omissão ou cometimento, intencionais ou não, contrários às leis e regulamentos vigentes, praticados pela entidade ou por pessoas que atuam para ela. Má conduta pessoal sem relação com o negócio fica de fora.
- Itens 13 a 17: trazem os procedimentos para identificar casos de não conformidade, incluindo o entendimento do arcabouço legal da entidade.
- Item 17: exige representações formais da administração de que todos os casos conhecidos foram informados ao auditor.
- Itens 19 a 22: dizem o que fazer diante de caso identificado ou suspeito: entender o ato, discutir com a administração, considerar assessoria jurídica e avaliar reflexos no restante da auditoria.
- Itens 23 a 29: tratam da comunicação com a governança, dos reflexos no relatório e da eventual comunicação a autoridades externas.
- Item 29: o auditor deve verificar se lei, regulamento ou requisito ético exige ou permite comunicar o fato a uma autoridade fora da entidade.
- Item 30: exige documentar os casos identificados ou suspeitos, os procedimentos, os julgamentos e as discussões.
| Aspecto | Leis com efeito direto | Demais leis e regulamentos |
|---|---|---|
| O que são | Afetam valores e divulgações relevantes | Sem efeito direto nos números; essenciais à operação ou para evitar penalidades relevantes |
| Exemplos | Tributos, encargos trabalhistas, planos de previdência | Licença ambiental, regras da ANS ou ANEEL, LGPD |
| O que o auditor faz | Obtém evidência apropriada e suficiente de cumprimento | Indaga a administração e inspeciona correspondência com reguladores |
| Efeito do descumprimento | Erro direto em provisão, passivo ou despesa | Multa, suspensão de atividade, risco à continuidade |
Na prática
Comece pelo entendimento. Antes de testar, mapeie quais leis regem o setor do cliente. Uma operadora de saúde convive com normas da ANS. Uma distribuidora de energia, com as da ANEEL.
Separe as categorias no planejamento. Tributos e folha entram no teste substantivo normal. Licenças, LGPD e regras setoriais pedem indagação, leitura de atas e de correspondências.
Fique atento durante todo o trabalho. Pagamentos sem justificativa, honorários jurídicos elevados e notificações de órgãos públicos são sinais que surgem em outros testes.
Quando houver suspeita, aprofunde. Entenda a natureza do ato, discuta com a administração e, se preciso, considere obter assessoria jurídica.
Cuide da confidencialidade. Ao publicar a nova redação, o CFC informou que, no Brasil, a comunicação a autoridade externa ocorre quando a legislação a exige expressamente. Exemplos são determinações de reguladores setoriais, como o Banco Central, e a Resolução CFC nº 1.530/2017, ligada à Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Nos demais casos, prevalece o dever de sigilo profissional.
Saiba onde o Brasil está na NOCLAR. Em 2018, o CFC informou à IFAC que a NOCLAR do IESBA não poderia ser adotada no país sem mudança na legislação, para dar proteção ao profissional que comunica. Por isso, a regra local continua a da exigência legal expressa.
Exemplo prático
A Indústria Química Baía Azul Ltda., empresa fictícia de Camaçari, é auditada no exercício de 2025. No planejamento, a equipe classificou as principais leis desta forma:
| Lei ou regulamento | Categoria | Procedimento aplicado | Achado |
|---|---|---|---|
| Tributos federais (Receita Federal) | Efeito direto | Recálculo e conciliação das apurações | Sem diferenças relevantes |
| Legislação trabalhista | Efeito direto | Teste de folha e encargos | Horas extras sem provisão de reflexos |
| Licença ambiental estadual | Demais | Indagação e leitura de notificações | Licença vencida há oito meses |
| LGPD | Demais | Indagação ao encarregado de dados | Sem incidentes relatados |
A licença vencida acendeu o alerta. A equipe discutiu com a diretoria, pediu parecer do jurídico externo e avaliou a necessidade de provisão para multa ou de divulgação em nota.
O caso foi comunicado aos sócios responsáveis pela governança. A diretoria registrou a provisão para a multa, a provisão dos reflexos das horas extras e ajustou a nota explicativa. Com isso, a opinião saiu sem modificação. Tudo ficou documentado nos papéis de trabalho.
Erros comuns
- Tratar todas as leis da mesma forma, sem separar as duas categorias.
- Pedir só a carta de representação e não fazer indagações nem ler correspondências com reguladores.
- Não ligar um achado de não conformidade ao risco de fraude e à confiabilidade das representações.
- Comunicar a autoridade externa sem verificar se há exigência legal, quebrando o sigilo.
- Deixar de registrar as discussões com a administração e a governança.
Checklist
- Mapeei as leis e regulamentos aplicáveis ao setor da entidade.
- Classifiquei cada um nas duas categorias da norma.
- Obtive evidência de cumprimento das leis com efeito direto.
- Indaguei a administração e inspecionei correspondências com reguladores.
- Obtive representação formal de que todos os casos conhecidos foram informados.
- Comuniquei à governança os casos identificados ou suspeitos.
- Avaliei o efeito na opinião e no relatório.
- Verifiquei se há obrigação legal de comunicação externa.
- Documentei achados, procedimentos e discussões.
Perguntas frequentes
O auditor precisa testar o cumprimento de todas as leis que se aplicam à empresa?
Não. A norma reconhece que a auditoria não é planejada para detectar todo descumprimento. Para as leis sem efeito direto, os procedimentos são limitados a indagação e inspeção de correspondências, além de atenção ao longo do trabalho.
Toda não conformidade gera ressalva no relatório?
Não. Só gera modificação quando o efeito é relevante e não está adequadamente refletido nas demonstrações, ou quando o auditor não consegue obter evidência suficiente (NBC TA 250, itens 26 a 28, e NBC TA 705). O CTA 30 do CFC orienta o relatório nesses casos.
O auditor pode denunciar o cliente à Receita Federal ou a outro órgão?
Em regra, prevalece o sigilo profissional. A comunicação externa ocorre quando a lei exige, como no caso da prevenção à lavagem de dinheiro. Em situação duvidosa, vale buscar orientação jurídica.
Referências
- CFC: notícia sobre a nova redação da NBC TA 250
- CFC: lista das NBC TA de auditoria independente
- CFC: Comunicado Técnico CTA 30
- CFC: aplicação da NOCLAR no Brasil
- IAASB: ISA 250 (Revised)
Tiago Falcão, contador (CRC-BA 031502/O-6) e auditor independente (CNAI 3948). 3KAP Auditoria, Consultoria e Treinamentos, CRC-BA 009099/O.
3KAP Auditoria
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