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Condomínio 6 min de leitura

Prestação de contas do síndico: o que a lei exige

O que o Código Civil exige do síndico na prestação de contas, o que apresentar à assembleia e o que fazer quando as contas não aparecem.

Tiago Falcão

Por Tiago Falcão

Contador e Auditor Independente

Prestação de contas do síndico: o que a lei exige

O síndico é obrigado por lei a prestar contas à assembleia pelo menos uma vez por ano e também sempre que elas forem exigidas. A regra está no Código Civil, art. 1.348, inciso VIII. Quem não presta contas pode ser destituído pela assembleia e cobrado na Justiça.

Na prática, muita gente não sabe o que precisa ser apresentado. Este texto explica o que a lei pede, o que uma boa prestação de contas deve conter e o que fazer quando ela não aparece.

O que o Código Civil diz

O art. 1.348 lista o que compete ao síndico. Para o dinheiro do condomínio, os incisos mais importantes são estes:

  • V: diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns.
  • VI: elaborar o orçamento da receita e da despesa de cada ano.
  • VII: cobrar dos condôminos as contribuições e impor e cobrar as multas devidas.
  • VIII: "prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas".
  • IX: realizar o seguro da edificação.

O art. 1.350 completa a regra. O síndico deve convocar, todo ano, a assembleia para aprovar o orçamento, as contribuições e a prestação de contas. Se ele não convocar, um quarto dos condôminos pode fazer a convocação (§ 1º).

Repare em duas palavras: "anualmente" e "quando exigidas". A assembleia anual é o mínimo. Se houver dúvida no meio do ano, a assembleia pode pedir contas antes.

O papel da convenção e do conselho fiscal

A convenção do condomínio define a forma de administração e as regras das assembleias (Código Civil, art. 1.334). Muitas convenções vão além da lei e pedem balancete mensal, prazo para entregar documentos ou parecer do conselho antes da votação. Vale a pena ler a sua.

O art. 1.356 prevê que o condomínio pode ter um conselho fiscal de três membros, eleitos pela assembleia por até dois anos, com a função de "dar parecer sobre as contas do síndico". O conselho examina, e a assembleia decide.

Para saber o que o conselho deve olhar com calma, veja o nosso guia sobre o que conferir antes de aprovar as contas.

O que compõe uma prestação de contas bem feita

A lei não traz uma lista de documentos. Na prática, uma prestação de contas que permite votar com segurança costuma reunir:

  1. Balancete com receitas e despesas do período, comparado ao orçamento aprovado.
  2. Extratos bancários de todas as contas, inclusive aplicações.
  3. Conciliação bancária, mostrando que o saldo do balancete bate com o do banco.
  4. Notas fiscais e recibos de cada despesa, com comprovante de pagamento.
  5. Contratos vigentes com prestadores (limpeza, portaria, manutenção, administradora).
  6. Folha de pagamento e encargos, com guias de INSS e FGTS pagas.
  7. Relatório de inadimplência, por unidade, com o que está em cobrança.
  8. Fundo de reserva, com saldo, entradas, saídas e onde o dinheiro está aplicado.

A organização mês a mês desses papéis já foi tratada no artigo sobre a pasta de prestação de contas. Aqui o foco é o que a lei exige e o que acontece quando ela não é cumprida.

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Obrigação, base legal e prática

ObrigaçãoBase legalNa prática
Prestar contas todo ano e quando exigidasCC, art. 1.348, VIIIApresentar balancete e documentos na assembleia
Convocar a assembleia anualCC, art. 1.350Edital com pauta de orçamento e contas
Elaborar o orçamento anualCC, art. 1.348, VIPrevisão de receitas e despesas votada pelos condôminos
Cobrar contribuições e multasCC, art. 1.348, VIIRelatório de inadimplência e medidas de cobrança
Conservar as partes comunsCC, art. 1.348, VContratos e notas de manutenção
Fazer o seguro do prédioCC, art. 1.348, IXApólice vigente na pasta
Parecer sobre as contasCC, art. 1.356Conselho fiscal emite opinião antes da votação

E se o síndico não prestar contas?

Há dois caminhos, e eles podem andar juntos.

O primeiro é a destituição. Pelo art. 1.349, a assembleia convocada para isso pode, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.

O segundo é a ação de exigir contas, prevista no Código de Processo Civil, arts. 550 a 553. O réu é citado para prestar as contas ou contestar em 15 dias (art. 550). Se o juiz julgar procedente o pedido, o síndico tem mais 15 dias para apresentá-las, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar (art. 550, § 5º). A sentença apura o saldo e vale como título executivo judicial (art. 552).

O condômino pode entrar sozinho na Justiça?

Não. O dever de prestar contas é com a assembleia. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgados de 2023 e 2024, que o condômino, sozinho, não pode entrar com a ação de exigir contas contra o síndico. Quem entra é o condomínio.

O condômino ainda tem saídas. Pode pedir para examinar livros e documentos. Pode reunir um quarto dos condôminos e convocar a assembleia (arts. 1.350, § 1º, e 1.355). E, se as contas forem aprovadas com irregularidade, pode pedir na Justiça a anulação dessa aprovação.

Exemplo prático

Um condomínio de 40 unidades chega à assembleia anual. O síndico apresenta só uma planilha com totais por mês. Não há extratos, nem conciliação, nem relatório de inadimplência.

O conselho fiscal informa que não conseguiu emitir parecer. A assembleia, em vez de aprovar ou reprovar no escuro, decide adiar a votação, fixa um prazo para a entrega dos documentos e aprova a contratação de uma auditoria independente.

Com o relatório em mãos, os moradores votam sabendo o que está certo, o que precisa ser ajustado e o que precisa de explicação.

Como a auditoria independente ajuda

O auditor examina as contas com método e independência em relação ao síndico e à administradora. Ele confere saldos com o banco, testa despesas por amostragem, verifica encargos trabalhistas e o fundo de reserva.

O resultado é um relatório que o conselho fiscal pode usar no seu parecer e que a assembleia pode ler antes de votar. Isso reduz discussões baseadas em suspeita e protege também o síndico que fez tudo certo.

Perguntas frequentes

O síndico pode prestar contas só no fim do mandato?

Não. A lei pede prestação de contas anual e sempre que a assembleia exigir, mesmo com o mandato em curso.

Se a assembleia aprovou as contas, o assunto está encerrado?

Em regra, a aprovação dá segurança à gestão. Se houver irregularidade, o condômino pode pedir na Justiça a anulação da aprovação, por isso vale votar com documentos completos.

O condomínio é obrigado a ter conselho fiscal?

O art. 1.356 diz que "poderá haver" conselho fiscal. A obrigatoriedade depende do que a convenção estabelece.

Referências

Tiago Falcão, contador (CRC-BA 031502/O-6) e auditor independente (CNAI 3948). 3KAP Auditoria, Consultoria e Treinamentos, CRC-BA 009099/O.

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