Prestação de contas do síndico: o que a lei exige
O que o Código Civil exige do síndico na prestação de contas, o que apresentar à assembleia e o que fazer quando as contas não aparecem.
O síndico é obrigado por lei a prestar contas à assembleia pelo menos uma vez por ano e também sempre que elas forem exigidas. A regra está no Código Civil, art. 1.348, inciso VIII. Quem não presta contas pode ser destituído pela assembleia e cobrado na Justiça.
Na prática, muita gente não sabe o que precisa ser apresentado. Este texto explica o que a lei pede, o que uma boa prestação de contas deve conter e o que fazer quando ela não aparece.
O que o Código Civil diz
O art. 1.348 lista o que compete ao síndico. Para o dinheiro do condomínio, os incisos mais importantes são estes:
- V: diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns.
- VI: elaborar o orçamento da receita e da despesa de cada ano.
- VII: cobrar dos condôminos as contribuições e impor e cobrar as multas devidas.
- VIII: "prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas".
- IX: realizar o seguro da edificação.
O art. 1.350 completa a regra. O síndico deve convocar, todo ano, a assembleia para aprovar o orçamento, as contribuições e a prestação de contas. Se ele não convocar, um quarto dos condôminos pode fazer a convocação (§ 1º).
Repare em duas palavras: "anualmente" e "quando exigidas". A assembleia anual é o mínimo. Se houver dúvida no meio do ano, a assembleia pode pedir contas antes.
O papel da convenção e do conselho fiscal
A convenção do condomínio define a forma de administração e as regras das assembleias (Código Civil, art. 1.334). Muitas convenções vão além da lei e pedem balancete mensal, prazo para entregar documentos ou parecer do conselho antes da votação. Vale a pena ler a sua.
O art. 1.356 prevê que o condomínio pode ter um conselho fiscal de três membros, eleitos pela assembleia por até dois anos, com a função de "dar parecer sobre as contas do síndico". O conselho examina, e a assembleia decide.
Para saber o que o conselho deve olhar com calma, veja o nosso guia sobre o que conferir antes de aprovar as contas.
O que compõe uma prestação de contas bem feita
A lei não traz uma lista de documentos. Na prática, uma prestação de contas que permite votar com segurança costuma reunir:
- Balancete com receitas e despesas do período, comparado ao orçamento aprovado.
- Extratos bancários de todas as contas, inclusive aplicações.
- Conciliação bancária, mostrando que o saldo do balancete bate com o do banco.
- Notas fiscais e recibos de cada despesa, com comprovante de pagamento.
- Contratos vigentes com prestadores (limpeza, portaria, manutenção, administradora).
- Folha de pagamento e encargos, com guias de INSS e FGTS pagas.
- Relatório de inadimplência, por unidade, com o que está em cobrança.
- Fundo de reserva, com saldo, entradas, saídas e onde o dinheiro está aplicado.
A organização mês a mês desses papéis já foi tratada no artigo sobre a pasta de prestação de contas. Aqui o foco é o que a lei exige e o que acontece quando ela não é cumprida.
Obrigação, base legal e prática
| Obrigação | Base legal | Na prática |
|---|---|---|
| Prestar contas todo ano e quando exigidas | CC, art. 1.348, VIII | Apresentar balancete e documentos na assembleia |
| Convocar a assembleia anual | CC, art. 1.350 | Edital com pauta de orçamento e contas |
| Elaborar o orçamento anual | CC, art. 1.348, VI | Previsão de receitas e despesas votada pelos condôminos |
| Cobrar contribuições e multas | CC, art. 1.348, VII | Relatório de inadimplência e medidas de cobrança |
| Conservar as partes comuns | CC, art. 1.348, V | Contratos e notas de manutenção |
| Fazer o seguro do prédio | CC, art. 1.348, IX | Apólice vigente na pasta |
| Parecer sobre as contas | CC, art. 1.356 | Conselho fiscal emite opinião antes da votação |
E se o síndico não prestar contas?
Há dois caminhos, e eles podem andar juntos.
O primeiro é a destituição. Pelo art. 1.349, a assembleia convocada para isso pode, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.
O segundo é a ação de exigir contas, prevista no Código de Processo Civil, arts. 550 a 553. O réu é citado para prestar as contas ou contestar em 15 dias (art. 550). Se o juiz julgar procedente o pedido, o síndico tem mais 15 dias para apresentá-las, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar (art. 550, § 5º). A sentença apura o saldo e vale como título executivo judicial (art. 552).
O condômino pode entrar sozinho na Justiça?
Não. O dever de prestar contas é com a assembleia. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgados de 2023 e 2024, que o condômino, sozinho, não pode entrar com a ação de exigir contas contra o síndico. Quem entra é o condomínio.
O condômino ainda tem saídas. Pode pedir para examinar livros e documentos. Pode reunir um quarto dos condôminos e convocar a assembleia (arts. 1.350, § 1º, e 1.355). E, se as contas forem aprovadas com irregularidade, pode pedir na Justiça a anulação dessa aprovação.
Exemplo prático
Um condomínio de 40 unidades chega à assembleia anual. O síndico apresenta só uma planilha com totais por mês. Não há extratos, nem conciliação, nem relatório de inadimplência.
O conselho fiscal informa que não conseguiu emitir parecer. A assembleia, em vez de aprovar ou reprovar no escuro, decide adiar a votação, fixa um prazo para a entrega dos documentos e aprova a contratação de uma auditoria independente.
Com o relatório em mãos, os moradores votam sabendo o que está certo, o que precisa ser ajustado e o que precisa de explicação.
Como a auditoria independente ajuda
O auditor examina as contas com método e independência em relação ao síndico e à administradora. Ele confere saldos com o banco, testa despesas por amostragem, verifica encargos trabalhistas e o fundo de reserva.
O resultado é um relatório que o conselho fiscal pode usar no seu parecer e que a assembleia pode ler antes de votar. Isso reduz discussões baseadas em suspeita e protege também o síndico que fez tudo certo.
Perguntas frequentes
O síndico pode prestar contas só no fim do mandato?
Não. A lei pede prestação de contas anual e sempre que a assembleia exigir, mesmo com o mandato em curso.
Se a assembleia aprovou as contas, o assunto está encerrado?
Em regra, a aprovação dá segurança à gestão. Se houver irregularidade, o condômino pode pedir na Justiça a anulação da aprovação, por isso vale votar com documentos completos.
O condomínio é obrigado a ter conselho fiscal?
O art. 1.356 diz que "poderá haver" conselho fiscal. A obrigatoriedade depende do que a convenção estabelece.
Referências
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)
- STJ: condômino não tem legitimidade para, sozinho, ajuizar ação de exigir contas (2023)
Tiago Falcão, contador (CRC-BA 031502/O-6) e auditor independente (CNAI 3948). 3KAP Auditoria, Consultoria e Treinamentos, CRC-BA 009099/O.
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