Reforma tributária 2027: PMEs e profissionais liberais

Em 2027, a reforma tributária sai do papel para valer. A CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, passa a ser cobrada de fato. PIS e Cofins deixam de existir, e o IPI fica zerado para quase todos os produtos.

Para a pequena empresa e o profissional liberal, o impacto chega pelo preço, pela nota fiscal e pela forma de pagar o imposto. O Simples Nacional continua. Mas quem vende para outras empresas precisa olhar com atenção a escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS.

2026 foi o ano de teste

Neste ano, as empresas do regime regular passaram a destacar CBS de 0,9% e IBS de 0,1% nas notas. As do Simples Nacional ficaram fora dessa obrigação. Segundo a Receita Federal, esses valores são compensados com o PIS e a Cofins do mesmo período. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher essa parcela de teste.

Assim, 2026 serviu para ajustar sistemas, cadastros e notas fiscais. Quem ainda não fez esse ajuste tem pouco tempo até janeiro.

O que muda em 2027

Segundo a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, em 2027:

• A CBS passa a ser cobrada de fato.
• PIS e Cofins são extintos.
• O IPI tem alíquota zero para quase todos os produtos. A exceção são os produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
• Começa o Imposto Seletivo, que incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• O IBS segue em teste, com alíquota de 0,1%, em 2027 e 2028.

A alíquota da CBS para 2027 ainda não está fechada. O TCU aprovou, em 28/10/2026, um cálculo de referência de cerca de 11,3%. A fixação cabe ao Senado, com prazo até 15/12/2026. Se o Senado não fixar outro número, vale o percentual calculado pelo TCU. Mesmo assim, use 11,3% como referência provisória nos seus cálculos.

Linha do tempo da transição

Simples Nacional: continua, mas há uma escolha

A empresa do Simples segue pagando seus tributos no DAS. A novidade é que ela pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. O governo chama isso de modelo "híbrido".

Por que alguém faria isso? Porque o cliente pessoa jurídica pode aproveitar mais crédito quando compra de quem está no regime regular. Para quem vende a outras empresas, isso pode pesar na decisão de compra. Para quem vende ao consumidor final, o ganho tende a ser menor.

Os prazos para 2027 foram definidos pela Resolução CGSN nº 194/2026:

1. Opção pelo Simples Nacional para 2027: até 15/10/2026 (já encerrado).
2. Opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027: até 30/10/2026 (já encerrado).
3. Cancelamento dessas opções: de 03/11/2026 a 20/12/2026, no Portal do Simples Nacional. O cancelamento é irretratável.

Atenção: 20/12/2026 cai num domingo. Não deixe para a última hora.

Quem não optou continua com IBS e CBS dentro do DAS no 1º semestre de 2027. Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), haverá nova janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro.

O MEI não tem essa opção. A adesão ao SIMEI continua em janeiro.

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Profissionais liberais: redução de 30%

A LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para serviços de profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional. A lista inclui:

• Administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais.
• Bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas e economistas domésticos.
• Profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos.
• Médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos.
• Profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Para a pessoa física, o serviço precisa estar ligado à habilitação profissional.

Para a pessoa jurídica, as condições são cumulativas (art. 127, § 1º, II).

Atenção: a redução vale para IBS e CBS calculados no regime regular. Quem está no Simples e recolhe tudo no DAS segue as alíquotas do Simples. Para essa empresa, a redução só entra na conta se ela optar pelo modelo híbrido.

As condições são:

• Os sócios têm habilitação ligada ao objeto da sociedade e são fiscalizados pelo conselho.
• Não há pessoa jurídica como sócia.
• A sociedade não participa de outra pessoa jurídica.
• Não há atividade diferente das habilitações dos sócios.
• O serviço principal é prestado pelos próprios sócios, com apoio de auxiliares.

Um contrato social desatualizado ou uma atividade extra no CNPJ pode tirar o benefício. Vale revisar isso antes de 2027.

Split payment, cadastro e preço

O split payment separa o imposto no momento do pagamento. Segundo informações da Receita divulgadas na imprensa, o mecanismo deve começar em 2027 de forma gradual e opcional, a partir das operações entre empresas. A obrigatoriedade está prevista para 2028, mas ainda depende de norma. Quando o mecanismo estiver em uso, o caixa vai receber o valor já sem parte do imposto.

Por isso, três cuidados ganham peso:

1. Cadastro: CNPJ, CNAE, regime e dados de produtos e serviços corretos.
2. Nota fiscal: emissão no padrão novo, com IBS e CBS destacados corretamente.
3. Preço: revisar a formação do preço com base no novo imposto e no crédito que o cliente pode tomar.

Exemplo prático (caso fictício)

A Clara é arquiteta e tem uma sociedade com outra arquiteta, no Simples. Quase todos os clientes são construtoras.

Uma construtora começa a comparar propostas pelo custo líquido de imposto, considerando o crédito que pode aproveitar. A Clara percebe que precisa entender se o modelo híbrido faria sentido para ela.

Com o contador, ela avalia três pontos: quanto pagaria a mais ou a menos fora do DAS, se a sociedade cumpre as condições do art. 127 e como ajustar o preço. Como a opção para o 1º semestre já se encerrou, ela usa esse estudo para decidir com calma na janela de março de 2027.

Como a 3KAP pode ajudar

A 3KAP oferece consultoria para revisar preço, contratos e regime tributário diante da reforma. Analisamos o seu caso com números reais e indicamos os ajustes possíveis, sempre em conjunto com o contador responsável pela sua escrituração.

Também realizamos treinamentos para equipes financeiras e de faturamento que vão lidar com as novas notas e com o split payment.

Perguntas frequentes

Minha empresa vai sair do Simples Nacional por causa da reforma?

Não. O Simples continua. O que existe é a opção de recolher IBS e CBS fora do DAS, se fizer sentido para o negócio.

Perdi o prazo de 30/10/2026. E agora?

Para o 1º semestre de 2027, IBS e CBS seguem dentro do DAS. Há nova janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro. Confirme as regras com o seu contador.

Todo profissional liberal terá redução de 30%?

Não. Só as profissões listadas no art. 127 da LC 214/2025, e a pessoa jurídica precisa cumprir todas as condições do § 1º.

Tiago Falcão, contador (CRC-BA 031502/O-6) e auditor independente (CNAI 3948). 3KAP Auditoria, Consultoria e Treinamentos, CRC-BA 009099/O.